Bem-vindo ao LEGISCRIPTOR. Ao acessar ou utilizar nossa plataforma, você concorda em cumprir e estar sujeito aos seguintes Termos de Uso. Por favor, leia-os com atenção.
1. Escopo e Natureza do Serviço
1.1. O LEGISCRIPTOR é um MicroSaaS que atua como assistente de inteligência artificial para apoio técnico-legislativo, auxiliando na triagem, estruturação e redação de minutas preliminares de propostas normativas na área de saúde pública municipal. 1.2. A plataforma NÃO realiza consultoria jurídica, NÃO emite pareceres formais e NÃO substitui a revisão regimental, orçamentária, técnica ou jurídica obrigatória realizada por assessores, procuradores ou servidores públicos qualificados. 1.3. O LEGISCRIPTOR NÃO se responsabiliza pelo teor, legalidade, constitucionalidade ou eficácia das propostas geradas que venham a ser protocoladas, sancionadas ou publicadas pelos usuários.
2. Responsabilidades do Usuário
2.1. O usuário é o único e exclusivo responsável pela veracidade das informações fornecidas no formulário e pela revisão integral do material gerado antes de qualquer uso institucional. 2.2. O usuário concorda em NÃO inserir dados pessoais identificáveis de cidadãos (tais como nomes, CPFs, Cartões SUS, históricos clínicos ou diagnósticos individuais) nos campos de entrada do sistema ou nos documentos anexados para referência. 2.3. Acesso à plataforma é pessoal e intransferível (por assento contratado). O usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de login.
3. Propriedade Intelectual e Uso das Minutas
3.1. As minutas e textos legislativos gerados pela plataforma pertencem exclusivamente à organização do usuário contratante que forneceu os inputs. O LEGISCRIPTOR não reivindica direitos de propriedade sobre os documentos criados pelos usuários. 3.2. A estrutura, código, algoritmos, design e marca do LEGISCRIPTOR são de propriedade intelectual exclusiva da plataforma.
4. Limitação de Responsabilidade
4.1. Em nenhuma circunstância o LEGISCRIPTOR, seus proprietários ou operadores serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes decorrentes do uso das minutas geradas ou de erros técnicos da inteligência artificial. 4.2. O serviço é fornecido "como está" e "conforme disponível", sem garantias de que o processamento de inteligência artificial estará livre de erros ou interrupções temporárias.
5. Modificações dos Termos
5.1. Reservamo-nos o direito de alterar estes termos a qualquer momento. Mudanças significativas serão notificadas na plataforma com antecedência.